Deputado Sérgio Toledo assina Requerimento de Urgência do Projeto de Lei 2170/21

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Atendendo à solicitação de apoio ao Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei 2170/21 (que trata dos precatórios do Fundef), do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), o deputado federal Sérgio Toledo (PL-AL), até o momento, foi o único parlamentar alagoano a assinar o documento.

 

Em suas redes sociais, o deputado federal Fernando Rodolfo fez um apelo para que seja pautado com “urgência” o PL 2170/21, que altera a Lei número 9.394 de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada e julgada.

 

“Professores, é o direito de vocês que está em jogo. Peça aos deputados federais do seu estado para assinar esse pedido”, pediu Fernando Rodolfo em suas redes sociais.

 

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