Lula critica mudanças no PL Antifacção e diz que texto aprovado pela Câmara ‘favorece quem quer escapar da lei’
Texto foi enviado pelo Planalto ao Congresso, mas foi alterado pelos deputados em uma disputa política entre governistas e oposição. Proposta ainda será analisada pelo Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta quarta-feira (19) o projeto de combate ao crime organizado aprovado pela Câmara nesta terça (18). Em uma rede social, o petista disse que o texto, com a redação dada pelos deputados, “favorece quem quer escapar da lei”.
O projeto, aprovado por 370 votos a 110, foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator.
A escolha incomodou o governo, que se opôs à ideia de Motta de definir como relator o secretário de Segurança de São Paulo, unidade governada por Tarcísio de Freitas (Republicanos). Derrite deixou o cargo no estado somente para relatar o texto.
O texto original, batizado de PL Antifacção, foi modificado cinco vezes antes de ser aprovado pelos parlamentares e passou a ser chamado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A proposta cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas.
“O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, afirmou Lula.
O texto ainda terá de passar pela análise do Senado, que pode alterar o projeto, e pela sanção do próprio presidente Lula para virar lei.
Na postagem que fez nesta quarta, Lula disse considerar “importante” que o “diálogo e a responsabilidade” prevaleçam entre os senadores na análise da proposta. “Para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, afirmou.
O petista afirmou ainda ter compromisso com uma “agenda legislativa que fortaleça” a Polícia Federal, garanta maior integração entre as forças de segurança e amplie o setor de inteligência.
Para Lula, é necessário combater a atuação de facções em territórios do país, mas, principalmente, desmontar as estruturas de comando e financiamento das organizações criminosas.
“Estamos do lado do povo brasileiro e não abriremos mão de combater de verdade toda a cadeia do crime organizado”, declarou.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também criticou o projeto aprovado pela Câmara. Segundo Haddad, o texto está na contramão do combate ao crime, e servirá para enfraquecer operações e a Polícia Federal.
“O projeto enfraquece essas operações. Não apenas asfixia financeiramente a Polícia Federal para os próximos anos, como cria uma série de expedientes frágeis que vão ser utilizados pelos advogados do andar de cima do crime organizado para obter vantagens no Judiciário”, declarou.
🔎 O que diz o projeto
O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. Derrite introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.
O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a inclusão deste trecho.
Entre os pilares da proposta, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos.
O projeto também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.
Regras de confisco e alienação de bens
O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:
▶️bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
▶️transferência antecipada ainda na fase da investigação;
▶️possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
➡️O projeto aprovado prevê que, quando o crime estiver sendo investigado pela PF, a destinação dos bens apreendidos vai para o Fundo Nacional de Segurança.
➡️O parlamentar também incluiu no substitutivo que os bens apreendidos serão destinados a favor do ente onde tramita a ação penal que apura os crimes.
➕Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator. A destinação de bens das organizações criminosas também para a PF era uma demanda do governo, que acabou atendida por Derrite na última versão do relatório.
➕Na versão anterior do texto, os recursos eram destinados integralmente aos Estados e ao Distrito Federal.
Novos instrumentos de investigação
O projeto prevê:
▶️monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
▶️ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;
▶️audiências e atos processuais por videoconferência.
➕Neste ponto, a inclusão do monitoramento dos presos e a ampliação de buscas e quebras de sigilo, por exemplo, são medidas que estavam previstas no texto original, que veio do Executivo. A questão das audiências por videoconferência foi uma sugestão do relator.
➕O governo também tinha sugerido mecanismos para colaboração premiada com membros de organizações criminosas prevendo, inclusive, que o suspeito pudesse colaborar como um infiltrado para ajudar na investigação. Este trecho foi retirado pelo relator.
➕O governo sugeria ainda mecanismos para proteger policiais infiltrados em investigações, como criação de novas identidades e sigilo desses dados por determinado período. O relator manteve a possibilidade de os policiais trabalharem como infiltrados nas organizações criminosas, mas tirou todas as regras de proteção.
Nesse âmbito, Derrite também chegou a propor mudanças nas atribuições da Polícia Federal, em duas versões da proposta.
Mas, voltou atrás e o texto final não propôs mudanças na atuação da PF no combate ao crime organizado, nem na Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores.
Presídio federal obrigatório para lideranças
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.
➕Esta foi uma sugestão do relator, e o governo não propôs mudanças.
Por Marcela Cunha, g1 — Brasília
