Governo de Alagoas envia à Assembleia projeto de orçamento de R$ 30 bilhões para 2027
PLOA protocolado nesta quinta-feira prevê receita bruta de R$ 30,05 bilhões e autoriza abertura de créditos suplementares de até 30% da despesa fixada
O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2027. A proposta estima em R$ 30.059.836.996 a receita bruta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e fixa em R$ 24.010.748.360 a despesa para essas duas áreas.
O projeto foi protocolado na Assembleia como PLO nº 2136/2026, com a Mensagem nº 71/2026, de autoria do Poder Executivo Estadual. O registro legislativo aponta apresentação em 17 de setembro, às 11h15, e a matéria está em tramitação ordinária.
A receita bruta projetada para 2027 representa uma alta de aproximadamente 12,73% em relação à previsão para 2026. A Lei Orçamentária deste ano estimou inicialmente a receita bruta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 26,66 bilhões.
Limite para créditos suplementares
Entre os pontos previstos no projeto está a autorização para que o Poder Executivo abra, durante o exercício de 2027, créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada, observadas as exceções estabelecidas no próprio texto da proposta.
O percentual é superior ao limite atualmente previsto para a execução do orçamento de 2026. A LOA deste ano estabeleceu inicialmente autorização de 10%, mas a Lei nº 10.021, de 24 de agosto de 2026, alterou o artigo 5º da Lei nº 9.796/2026 e elevou o limite para 15%. A alteração foi sancionada pelo governador Paulo Dantas e publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de agosto.
Proposta reúne orçamentos dos Poderes
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Paulo Dantas informa que a proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o Orçamento da Seguridade Social; e o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
O documento também informa que foram incorporadas ao PLOA 2027 as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), Ministério Público Estadual (MPE-AL) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AL). Essas previsões serão analisadas pela Assembleia junto com a proposta encaminhada pelo Executivo.
A elaboração do projeto, segundo a mensagem governamental, foi coordenada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), em conjunto com os demais Poderes e órgãos envolvidos. O governo afirma ainda que a proposta foi elaborada em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
Votação até dezembro
A tramitação do orçamento ocorre no segundo semestre do último ano da atual legislatura. A Assembleia já havia informado, antes do envio do PLOA, que a proposta para 2027 deveria ser encaminhada pelo Executivo até 15 de setembro e analisada e votada pelos deputados até o encerramento do ano legislativo.
Em anos anteriores, a própria Assembleia registrou que, conforme o calendário constitucional, a votação da LOA deve ocorrer até 15 de dezembro.
A apreciação do orçamento de 2027 ocorrerá, portanto, nos meses que antecedem a posse da próxima gestão estadual, prevista para janeiro de 2027, após as eleições gerais de 2026.
