De forma escalonada, Câmara de Vereadores faz acordo para extinguir 64 cargos comissionados
Por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE/AL), a Câmara de Vereadores do município de Penedo irá extinguir os 64 cargos comissionados, que causam a desproporção dos cargos efetivos no legislativo municipal.
O detalhes do acordo firmados foram publicados pela promotoria do município e ele deverá ser cumprimento até o mês de novembro de 2022. De acordo com uma das cláusulas, a extinção dos cargos se dará de forma escalonada, sendo que 34 serão de forma imediata.
No mês de abril, serão extintos mais 12 cargos comissionados e no mês de novembro os 18 cargos comissionados restantes. “O Compromissário se compromete a cumprir fielmente todos os prazos pactuados, sendo considerado descumprido o presente termo em caso de inadimplência de quaisquer dos prazos ali fixados, gerando, por conseguinte, a incidência de multa diária e respectiva execução judicial”, diz trecho do acordo.
Em caso de descumprimento injustificado, a Câmara poderá ser multada, diariamente, no valor de R$ 1.000,00 para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação. No início desse mês de janeiro, o Ministério Público Estadual expediu uma recomendação sobre a extinção dos cargos.
De acordo com o o MP, a própria Câmara informou, por meio de ofícios, que tem atualmente em seu quadro 73 cargos comissionados ocupadas e apenas nove cargos efetivos, assim como a inexistência de funções de confiança, a serem exercidas por ocupantes de cargo efetivo.
Na portaria, o MP colocou que relação entre “cargos efetivos e comissionados é de 8,11, é inconteste a elevada desproporção”.
Por Cadaminuto
